1)Quando um parente falece e deixa bens o que devo fazer?
Quando um parente falece é necessário no prazo de 60 dias, a contar da data do falecimento (ou sucessão), instaurar o processo de inventário e partilha dos bens eventualmente deixados.
2)O que é inventário?
Trata-se do procedimento judicial ou extrajudicial para a indicar e partilhar os bens do falecido ao tempo de sua morte.
3)É necessário pagar imposto sobre os bens deixados pelo falecido?
Não necessariamente, depende do valor total de bens deixados pelo falecido. Apurado esse valor pode ser obrigatório o pagamento de ITCMD.
4)De quem é a responsabilidade pelo pagamento do Imposto?
A responsabilidade pelo pagamento do Imposto é dos herdeiros.
5)O que acontece se o falecido deixou dívidas?
Em caso de dívidas a herança do falecido será utilizada para pagamento das dívidas deixadas, respondendo cada herdeiro pelo montante de seu quinhão.
6)O que acontece quando um dos herdeiros não concorda com a partilha dos bens?
Quando um dos herdeiros não concorda com a partilha de bens caberá ao juiz deliberar sobre a partilha, portanto, não há possibilidade de dar andamento do processo de inventário na via extrajudicial.
Quer orientações jurídicas específicas para acelerar o seu processo de inventário?
Inventário Extrajudicial
7)O que é inventário extrajudicial?
É a modalidade de inventário que proporciona aos herdeiros, proceder a indicação e partilha de bens sem necessidade de utilizar o judiciário. O inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública em qualquer cartório de notas.
8)Qual a vantagem de se fazer um inventário extrajudicial?
A vantagem de fazer um inventário extrajudicial é a sua celeridade (agilidade), haja vista, a lentidão do procedimento judicial.
9)O que é necessário para fazer o inventário extrajudicial?
- Todos os herdeiros deverão ser maiores e capazes;
- Todos os herdeiros devem estar de acordo com a partilha dos bens;
- O falecido não pode ter deixado testamento;
- Obrigatório a presença de um advogado.
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